Legislação

Gratuidade para Andar de Ônibus

Especial O cartão para portadores de necessidades especiais A quem se destina Cartão eletrônico que isenta o portador de necessidades especiais do pagamento da tarifa de ônibus,… Read more »

Conselho municipal de promoção e integração das pessoas portadoras de deficiência de Ribeirão Preto

Conselho municipal de promoção e integração das pessoas portadoras de deficiência de Ribeirão Preto

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara  Municipal aprovou,… Read more »

Leis Federais que contemplam o Deficiente Físico

Leis Federais que contemplam o Deficiente Físico

4.613 de 02/04/65 – DOU 1- 07.04.1965: Isenta de impostos de importação veículos especiais para PPD. 1.044 de 12/10/69 – DOU 1- 21.10.1969: Garante tratamento excepcional para… Read more »