Isenções Tributárias

Legislação Brasileira sobre Pessoas Portadoras de Deficiência Brasília | 2009 

Acesse o Link abaixo:

http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/2521/legislacao_portadores_deficiencia_5ed.pdf?sequence=1

NORMAS E LEIS

Em nossa sociedade, as leis e normas têm importância fundamental para garantir direitos e deveres de todos. E quando se trata de pessoas com deficiência, essas leis se tornam ainda mais fundamentais.

Por outro lado, se não houver conscientização e bom senso das pessoas em cumprir seus papéis, de nada adiantam as leis.

 

Confiram abaixo algumas das principais normas e leis existentes. 

- Atendimento Prioritário

A Lei nº 10.048, de 2000, estabelece, por exemplo, que as repartições públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições financeiras são obrigadas a dispensar atendimento prioritário e imediato às pessoas portadoras de deficiência.

- Acessibilidade

A Lei nº 10.098, de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade e propõe viabilizar essa acessibilidade mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

- Lei de Cotas

Criada em 1991, a Lei 8213 em seu artigo 93, determina que empresas com 100 ou mais funcionários devam empregar de 2 a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência, habilitadas.

- Estacionamento

A resolução n.º 307, do CONTRAN, de 10 de dezembro de 2003 dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção.

- Internet

O World Wide Web Consortium (W3C) é um consórcio de empresas de tecnologia desenvolve padrões para a criação e a interpretação dos conteúdos para sites desenvolvidos segundo esses padrões podem ser acessados e visualizados por qualquer pessoa ou tecnologia. É um dever de todo desenvolvedor Web respeitar e seguir os padrões de acessibilidade do W3C.

 

Legislação Brasileira sobre pessoas com deficiência

 

http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/Publicacoes/html/pdf/LegPortDefinal.pdf

- Isenção de Impostos

Lei n° 4.613, de 02 de abril de 1965 que determina isenção de impostos os veículos especiais destinados a uso exclusivo de pessoas com deficiência

- Pensão especial

Lei n° 7.070, de 20 de dezembro de 1982 que dispõe sobre pensão especial para pessoas com deficiência e dá outras providências.

- Símbolo Internacional de Acesso

Lei n° 7.405 de 12 de novembro de 1985 que torna obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com deficiência.

- Símbolo Pessoa com deficiência auditiva

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de

pessoas portadoras de deficiência auditiva

- Tutela Jurisdicional

Lei n° 7.853 de 24 de outubro de 1989 que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) e institui a tutela jurisdicial de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

 

ACESSIBILIDADE E NORMAS

Como o nome sugere, acessibilidade significa possibilidades e condições para alcançar, com segurança e autonomia, espaços, objetos, tecnologias, transportes, equipamentos e até meios de comunicação.

A acessibilidade significa que qualquer entrave ou obstáculo que impede o acesso pode tirar a liberdade e a autonomia de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

 

Normas – ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas 

Existem atualmente 14 diferentes normas de acessibilidade. Confira no link abaixo as que se encontram prontas: http://www.mpdft.gov.br/sicorde/abnt.htm

Com 27 anos de atuação no trabalho de inclusão de pessoas com deficiência, a Avape ganhou experiência em consultoria para empresas e instituições que necessitassem de apoio e informações sobre acessibilidade. A partir desse processo, surgiu o Índice de Acessibilidade.

O objetivo é ajudar empresas e instituições públicas e privadas a conhecer e diagnosticar a acessibilidade de suas edificações e verificar onde deve haver investimento para que se tornem acessíveis, além de se adequarem às normas da ABNT NBR 9050 (norma de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos).

O diagnóstico detalhado desenvolvido pela Avape mostra o quanto acessíveis são as edificações e permite aos gestores a elaboração de um planejamento para aplicação dos recursos e prazos para a implantação das adaptações para torná-las receptivas às pessoas com deficiência. É apresentado um relatório técnico composto de Diagnóstico e Análise da Edificação, Índice de Acessibilidade em valores percentuais e Recomendações para adaptação.

 

LEI DE COTAS 

Lei 8213/91 de 24/07/1991.

Art. 93 – a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:

– até 200 funcionários……………… 2%

– de 201 a 500 funcionários……….. 3%

– de 501 a 1000 funcionários……… 4%

– de 1001 em diante funcionários… 5%

› Lei nº 8.213 de 25 de julho de 1991.

› Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.

› Lei n° 7.853 de 24 de outubro de 1989.

› Lei nº 10.098 de 19/12/2000.

 

Legislação aplicada às isenções para compra de veículos

 

Lei nº 8.989/1995 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências

Lei nº 10.754/2003 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências” e dá outras providências.

Lei nº 10.690/2003 - Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

Lei nº 11.307/2006 - Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

Lei nº 8.383/1991 – Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. (Art. 72, inciso IV, alíneas “a” e “b” § 1º e 3º).

Decreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Decreto nº 5.296/04 - (art 70) – regulamenta as Leis 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a formação da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Instrução Normativa SRF nº 607/ 2006 – Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Portaria Interministerial MS-SEDH nº 02/2003 – definir critérios e requisitos para emissão de laudos de avaliação de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autista com a finalidade de obtenção da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, diretamente ou por intermédio de seu representante legal conforme expresso no artigo 2o-, IV, § 4o- da lei N.º 10.690/2003.

Lei do DF nº 3.757/2006 - Introduz alterações na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que “institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores”.

Decreto do DF nº 27.295, de 04/10/2006 - Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA (13ª alteração).

Convênio ICMS nº 03, de 19 de janeiro de 2007 - Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Decreto do DF nº 27.819, de 29 de março de 2007 - Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (136ª alteração).

Decreto do DF n. 28.188, de 13 de agosto de 2007 - Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (150ª alteração).

 

Transporte aéreo

Existe alguma facilidade para a pessoa com deficiência no transporte aéreo?

 

O documento do Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, que regulamenta o acesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência especial, pode ser lido na página Acesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência.

De acordo com o Anexo 9 das Normas e recomendações internacionais à convenção de aviação civil internacional:

(8.37.)Recomendação - Em princípio, deverá ser permitido às pessoas com deficiência determinar por si mesmas se necessitam ou não de um acompanhante e de autorização médica. Não obstante, deverá ser obrigatório avisar com antecedência quando precisarem de assistência ou de equipamentos elevatórios. Somente deverá ser permitido às empresas de transporte aéreo exigir das pessoas deficientes que obtenham um atestado médico quando, devido a seu estado de saúde, for evidente que não pode ser garantida a segurança ou bem

estar dessas pessoas ou dos demais passageiros. Além disso, somente deverá ser permitido às empresas aéreas exigir um acompanhante quando for evidente que a pessoa não é auto-suficiente e que por isso não lhe pode ser garantida, ou aos demais passageiros, segurança ou bem-estar.

As pessoas com deficiências físicas – mentais, sensoriais ou de locomoção deverão ser informados sobre seus direitos ao longo de todas as fases da viagem. Independente do tipo de deficiência, eles têm o direito, durante a viagem, a assistência plena da empresa aérea, do administrador aeroportuário e das empresas de serviços auxiliares.

O deficiente deverá informar à empresa aérea, o quanto antes possível, de suas necessidades durante a viagem. A não informação das necessidades, entretanto, não poderá inviabilizar o embarque deste passageiro.

A empresa aérea só pode exigir que o deficiente viaje com acompanhante se ficar evidente que ele não é auto-suficiente. O acompanhante exigido pela empresa aérea pagará 20% do valor do bilhete de passagem aérea e terá direito ao assento adjacente ao do deficiente.

No transporte de cão treinado para auxiliar portador de deficiência visual ou auditiva, será obrigatória a apresentação de atestado de sanidade animal, expedido por órgão competente ou, ainda, por médico veterinário. Sem ônus para o passageiro, o animal viajará na cabine de passageiros, no chão da aeronave preso a uma coleira e com protetor no focinho – em local adjacente a seu dono, que deverá ter controle sobre ele.

Passageiros com deficiências, passageiros que necessitarem de atenção especial durante o vôo, e passageiros com 65 anos ou mais devem ser embarcados antes dos demais passageiros.

O direito a este desconto deve ser pedido ou informado à empresa aérea no momento de compra da passagem.